PLANO VERÃO: Prazo ainda não acabou, peça a correção até 30 de janeiro de 2009

O prazo para ingressar com ação judicial reivindicando os expurgos da Poupança Plano Verão 1989 está acabando, mas ainda não acabou.

Os entendimentos jurisprudenciais que se relacionam ao tema não estão consolidados até o momento presente, por isso, a mídia tem anunciado como seguro ingressar com a referida ação até o final do mês de dezembro de 2008 (e como os fóruns judiciais entraram em recesso do dia 20/12/2008 até 06/01/2009, o prazo seguro seria 19/12/2008).

Para outra tese, os poupadores têm até 15 de janeiro de 2009, data do decreto do Plano Verão - quando terminaria o prazo de prescrição de 20 anos - para ingressar com a ação.

Mas há outra tese, para a qual não há dúvidas de que os poupadores passaram a ter direito de ação a partir do momento em que tiveram esse direito infringido. E isto, certamente, aconteceu na data em que deveriam ter tido creditado em suas contas o valor correto e não tiveram, ou seja, quando o banco efetuou o creditamento da correção monetária utilizando-se de índice menor do que deveria.

Assim, se a norma que determinava a correção passou a vigorar em janeiro de 1989, para impor que fossem corrigidas as contas para creditamento dos expurgos no mês seguinte, fevereiro de 1989, o direito acabaria na data de creditamento, conforme a data de aniversário, 01 a 15 de fevereiro de 1989. Portanto, o prazo de prescrição, segundo esta tese, é um dia antes da data de creditamento do índice a menor, no mês de fevereiro de 2009.

Como muitos poupadores ainda não tiveram acesso à segunda via dos extratos de poupança e não tem certeza da data de aniversário de suas poupanças, é prudente que ingressem com a ação judicial até dia 15 ou, pelo menos, até 30 de janeiro de 2009.

Lembramos também que quem tiver dificuldades para conseguir a segunda via dos extratos deve entrar com uma ação cautelar contra o banco, exigindo a apresentação dos mesmos. Esta é a única maneira de se interromper a prescrição.

Portanto, se você, poupador, ainda não ingressou com a ação judicial, vá ao banco, requeira os extratos referentes a janeiro, fevereiro e março de 1989 (guarde uma cópia deste pedido consigo) e considerando as controvérsias apontadas acima, procure um advogado especializado na área e converse com ele sobre o seu caso específico.

O escritório Meetabel Advocacia e Consultoria Jurídica realiza gratuitamente para você o calculo de quanto você tem para receber, além disso temos vasta experiência em ações de Expurgos Plano Verão e Plano Collor I e II e estamos a disposição para patrocinar a sua causa e garantir o seu dinheiro.

Meetabel Andrade Silva (meetabel@meetabel.com.br)

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Graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2000) e graduação em Pedagogia pela Universidade do Estado de Santa Catarina (1990). Atualmente é advogada - Ordem dos Advogados do Brasil. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Trabalhista e Previdenciário.

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